AREsp 2539656 - DECISAO

AREsp 2539656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão do ônus da prova não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a apreciação sobre quitação e impenhorabilidade exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: HILDO MENEGUETTE E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impenhorabilidade, Penhora De Bens Móveis, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Impenhorabilidade Penhora De Bens Móveis Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HILDO MENEGUETTE E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre quitação de bens
  2. 2 impenhorabilidade de móveis da residência
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão do ônus da prova não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a apreciação sobre quitação e impenhorabilidade exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.