REsp 1961009 - DECISAO

REsp 1961009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente excluiu as astreintes por entender que a produção da prova é faculdade da parte (art. 369 CPC) e não se justifica a cominação de multa diária pelo não adiantamento dos honorários periciais, cujo descumprimento pode acarretar apenas o indeferimento da prova ou a rejeição da tese, não sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: ELCINEY MARIA DE LIMA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Astreintes, Repetição De Indébito, Dano Moral, Nulidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Honorários Periciais Astreintes Repetição De Indébito Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELCINEY MARIA DE LIMA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é admissível a cominação de multa diária (astreintes) pelo não adiantamento dos honorários periciais
  3. 3 Interpretação dos arts. 369, 373 e 370 do CPC quanto ao direito à prova e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente excluiu as astreintes por entender que a produção da prova é faculdade da parte (art. 369 CPC) e não se justifica a cominação de multa diária pelo não adiantamento dos honorários periciais, cujo descumprimento pode acarretar apenas o indeferimento da prova ou a rejeição da tese, não sanção pecuniária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.