AREsp 2432996 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão recursal seria necessário reexaminar o contexto fático‑probatório e inverter a conclusão do Tribunal estadual sobre a distribuição do ônus da prova, providência vedada na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o decisum recorrido.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA ROCHA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MÁRCIO DA ROCHA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ em face de pedido que exige reexame de provas
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão recursal seria necessário reexaminar o contexto fático‑probatório e inverter a conclusão do Tribunal estadual sobre a distribuição do ônus da prova, providência vedada na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n.º 7 do STJ.