AREsp 2536688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e redistribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CRIZEL MENDES e OUTRO; Agravado: ALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CRIZEL MENDES e OUTRO

Agravante

ALL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 culpa exclusiva do autor e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e redistribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.