AREsp 2004227 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de inadimplência dos clientes e à configuração de concorrência desleal; ademais, para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrente: Apelante; Ré/recorrida: Apelada; Representante Legal: Gilberto Oliboni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Concorrência Desleal, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Motivação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Ônus Da Prova Inadmissibilidade Por Intempestividade Concorrência Desleal Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Apelante

Autor/recorrente

Apelada

Ré/recorrida

Gilberto Oliboni

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 apreciação probatória quanto à existência de concorrência desleal e inadimplência de clientes
  2. 2 ônus da prova segundo art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 371, 373, 379, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de inadimplência dos clientes e à configuração de concorrência desleal; ademais, para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.