AREsp 2547842 - DECISAO

AREsp 2547842 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, pois as questões foram abordadas de forma suficiente para formar e demonstrar o convencimento do julgador; assim, não se configura violação do art. 1.022, II, do CPC, e o agravo é desprovido. Além disso, determinou-se a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Admissibilidade Mencionada Às Fls. 398/399 E STJ
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Devolução De Cheques, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Recursos Especiais, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais Devolução De Cheques Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Admissibilidade Mencionada Às Fls. 398/399 E STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão com base no art. 1.022, II, CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova em razão da aplicação das disposições consumeristas
  3. 3 equiparação de cooperativa que exerce atividades bancárias a instituição financeira e aplicação da Súmula 297/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, pois as questões foram abordadas de forma suficiente para formar e demonstrar o convencimento do julgador; assim, não se configura violação do art. 1.022, II, do CPC, e o agravo é desprovido. Além disso, determinou-se a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita