AREsp 2479264 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.846.649/MA), segundo a qual, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, não se admitindo o reexame fático por esta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Recursos Repetitivos, Perícia Grafotécnica
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Recursos Repetitivos Perícia Grafotécnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre autenticidade de assinatura em contrato bancário
  2. 2 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.846.649/MA)
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.846.649/MA), segundo a qual, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, não se admitindo o reexame fático por esta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a controvérsia em observância à jurisprudência deste STJ.
  • Intimem-se.