AREsp 2508616 - DECISAO

AREsp 2508616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental apresentada pela seguradora (apólice, laudos, avisos e orçamentos) demonstrou a oscilação de energia, os danos e os pagamentos, e a CELG não impugnou especificamente ou desconstituiu tais provas; como a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D (CELG); Agravada/recorrida: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Danos Materiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Omissão/arts. 489 E 1.022 Do NCPC Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D (CELG)

Agravante

seguradora recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à valoração de pareceres técnicos unilaterais
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em pareceres técnicos produzidos unilateralmente pela seguradora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para excluir o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental apresentada pela seguradora (apólice, laudos, avisos e orçamentos) demonstrou a oscilação de energia, os danos e os pagamentos, e a CELG não impugnou especificamente ou desconstituiu tais provas; como a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CELG, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC