HC 904292 - DECISAO

HC 904292 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi suficientemente instruído, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória; diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus do impetrante de juntar documentos que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal, não foi possível examinar o mérito, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIRCEU ANDRIOLI; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Instrução Documental, Não Conhecimento Por Falta De Documentos, Desclassificação Do Crime, Fixação De Regime Inicial, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Instrução Documental Não Conhecimento Por Falta De Documentos Desclassificação Do Crime Fixação De Regime Inicial +1 more

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Parties

DIRCEU ANDRIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para o § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de exasperação da pena-base
  3. 3 alegação de fixação de regime mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não foi suficientemente instruído, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória; diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus do impetrante de juntar documentos que permitam verificar o alegado constrangimento ilegal, não foi possível examinar o mérito, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.