REsp 2125076 - DECISAO

REsp 2125076 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão de primeira instância, que determinou a inversão do ônus da prova com fundamento na natureza consumerista da demanda e em precedente do STJ, apresentou fundamentação suficiente ao verificar verossimilhança nas alegações do MPF e hipossuficiência dos consumidores, inexistindo prova diabólica, e que o pedido de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Em Parte) E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Hipossuficiência, Verossimilhança, Prova Diabólica, Súmula 7/stj
Administrativo Consumidor Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Hipossuficiência Verossimilhança +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Em Parte) E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à demonstração dos requisitos para inversão (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 alegação de que a inversão imporia prova impossível ou excessivamente difícil (prova diabólica)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão de primeira instância, que determinou a inversão do ônus da prova com fundamento na natureza consumerista da demanda e em precedente do STJ, apresentou fundamentação suficiente ao verificar verossimilhança nas alegações do MPF e hipossuficiência dos consumidores, inexistindo prova diabólica, e que o pedido de reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento