AREsp 2139439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC invocados não têm pertinência temática com a matéria decidida, faltou prequestionamento dos dispositivos do CDC mencionados e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00.

Parties
Agravante: ROBSON SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Crédito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Crédito Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBSON SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85, §§ 10 e 14 e 334 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 37, § 1º, 43, §§ 1º e 5º, 46, 47, 51 e 73 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas do CDC apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC invocados não têm pertinência temática com a matéria decidida, faltou prequestionamento dos dispositivos do CDC mencionados e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; determinou-se, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.