AREsp 1743687 - DECISAO

AREsp 1743687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e o contexto fático-probatório, adequadamente concluiu pelo dever de prestação de contas e pela insuficiência de prova acerca do seu cumprimento, tendo estimado o valor devido; a matéria envolve exame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite que, mesmo na inércia do réu, o juiz pode ordenar perícia e proceder à apuração segundo o prudente arbítrio, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 1%.

Parties
Recorrente: DAL PINO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova Coisa Julgada Perícia Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAL PINO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada quanto ao momento da produção de prova na ação de prestação de contas
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e impossibilidade de obtenção de documentos (§2º do art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória atingida pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e o contexto fático-probatório, adequadamente concluiu pelo dever de prestação de contas e pela insuficiência de prova acerca do seu cumprimento, tendo estimado o valor devido; a matéria envolve exame fático-probatório vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite que, mesmo na inércia do réu, o juiz pode ordenar perícia e proceder à apuração segundo o prudente arbítrio, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial