AREsp 2499627 - DECISAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela aplicação das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, incisos I e II do CDC (ausência de defeito e culpa exclusiva do consumidor), e o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório mínimo; além disso, a inversão do ônus da prova não é automática e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ; por fim procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Recurso Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação/omissão/decisão Extra Petita, Compensação De Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Recurso Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e seus requisitos (verossimilhança e hipossuficiência)
  2. 2 ônus da prova do autor conforme art. 373 do CPC
  3. 3 verificação de excludentes de responsabilidade do fornecedor (art.14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela aplicação das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, incisos I e II do CDC (ausência de defeito e culpa exclusiva do consumidor), e o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório mínimo; além disso, a inversão do ônus da prova não é automática e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ; por fim procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.