AREsp 2567599 - DECISAO
Não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nem interposição de embargos declaratórios para tal fim, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; Autora: SILMARA NICOSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Agravante
SILMARA NICOSKI
Autora
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 inversão do ônus da prova em ação por erro médico
- 2 requisitos do art. 373, §1º do CPC para redistribuição do ônus da prova
- 3 prequestionamento necessário para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
Não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, nem interposição de embargos declaratórios para tal fim, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment