REsp 1895601 - DECISAO

REsp 1895601 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual examinou adequadamente os pontos essenciais e que a recorrente não comprovou a ausência de contribuições para o custeio do benefício; por se tratar de matéria fático-probatória, a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e foram majorados os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Inclusão De Beneficiário Em Plano De Previdência Fechado, Súmula 7/stj, Natureza Estatutária Do Regulamento De Previdência Fechada
Previdência Privada Processo Civil Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Inclusão De Beneficiário Em Plano De Previdência Fechado Súmula 7/stj Natureza Estatutária Do Regulamento De Previdência Fechada

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre contribuições para custeio do benefício
  2. 2 natureza jurídica do regulamento de previdência privada fechada
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual examinou adequadamente os pontos essenciais e que a recorrente não comprovou a ausência de contribuições para o custeio do benefício; por se tratar de matéria fático-probatória, a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e foram majorados os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a proporção estabelecida na origem