AREsp 2325530 - DECISAO

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O Tribunal de origem demonstrou, por meio dos documentos constantes dos autos, a existência de contratação e uso do cartão de crédito pela autora e a ausência de pagamento, culminando em débito de R$ 5.648,14, de modo que a negativação decorreu de inadimplemento e foi lícita; incumbia à autora provar a quitação ou a ilicitude da cobrança nos termos do art. 373, I, CPC. Rever essas conclusões demandaria reexame de prova e fatos, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Não há omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: THAYNA OLIVEIRA; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Unilateral, Negativação/cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Unilateral Negativação/cadastro De Inadimplentes Dano Moral Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

THAYNA OLIVEIRA

Agravante

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CDC, CPC e CC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, por meio dos documentos constantes dos autos, a existência de contratação e uso do cartão de crédito pela autora e a ausência de pagamento, culminando em débito de R$ 5.648,14, de modo que a negativação decorreu de inadimplemento e foi lícita; incumbia à autora provar a quitação ou a ilicitude da cobrança nos termos do art. 373, I, CPC. Rever essas conclusões demandaria reexame de prova e fatos, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento