AREsp 2518871 - DECISAO

AREsp 2518871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de utilização dos serviços), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil (danos Morais) Ônus Da Prova Valoração Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao artigo 373, II do CPC
  2. 2 incidência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (inversão/ facilitação do ônus da prova)
  3. 3 valoração de prova unilateral (telas sistêmicas, faturas e histórico de ligações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de utilização dos serviços), o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.