AREsp 2437587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os aspectos essenciais da controvérsia (não havendo omissão ou obscuridade) e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre celebração do contrato e prestação dos serviços exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 373 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 373 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas +1 more

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação ao ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os aspectos essenciais da controvérsia (não havendo omissão ou obscuridade) e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre celebração do contrato e prestação dos serviços exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.