AREsp 2556337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa a honorários não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Consequentemente, o mérito do pedido de reforma não foi analisável no especial. Foi majorada em 5% a verba honorária nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S. A. (MOVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Avarias Em Contrato De Locação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Por Avarias Em Contrato De Locação Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S. A. (MOVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 se o locatário deve ser responsabilizado por avarias no veículo locado
  2. 2 se o quantum indenizatório deve ser reduzido por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 se os honorários advocatícios devem ser fixados estritamente segundo os percentuais do art. 85, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa a honorários não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Consequentemente, o mérito do pedido de reforma não foi analisável no especial. Foi majorada em 5% a verba honorária nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MOVIDA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.