AREsp 2559572 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões apreciadas envolviam valoração fático-probatória (cumprimento do ônus da prova e apreciação do laudo pericial), o que atrai a Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, impedindo a atuação do STJ. Além disso, o Tribunal regional adequou o limite das astreintes ao valor do bem, e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BAUFORMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Astreintes, Multa Diária, Honorários Advocatícios, Art. 373 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Astreintes Multa Diária Honorários Advocatícios Art. 373 Do CPC

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Parties

BAUFORMA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova
  3. 3 valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões apreciadas envolviam valoração fático-probatória (cumprimento do ônus da prova e apreciação do laudo pericial), o que atrai a Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, impedindo a atuação do STJ. Além disso, o Tribunal regional adequou o limite das astreintes ao valor do bem, e foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).