AREsp 2563642 - DECISAO

AREsp 2563642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e, quanto à alegada divergência jurisprudencial pela alínea c, não se verificou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por essa via.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudos Periciais Unilaterais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução ANEEL 414/2010 como excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior)
  3. 3 suficiência de laudos unilaterais e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e, quanto à alegada divergência jurisprudencial pela alínea c, não se verificou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por essa via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.