AREsp 2551688 - DECISAO

AREsp 2551688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: V M B S N; Recorrida: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Ônus Da Prova Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

V M B S N

Recorrente

BRADESCO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em sede recursal
  2. 2 pré-questionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ; consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.