AREsp 2381462 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque as agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, as questões suscitadas acerca do ônus da prova (art. 373 CPC/15) e da decadência (art. 26 do CDC) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARBLIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE VEÍCULOS - EIRELI; Agravante/recorrente: STA SERVIÇOS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Conhecido (não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Decadência (art. 26 Do Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Decadência (art. 26 Do Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARBLIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE VEÍCULOS - EIRELI

Agravante/recorrente

STA SERVIÇOS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Conhecido (não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a insurgência impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possível violação do art. 373 do CPC/15 quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 ocorrência ou não de decadência nos termos do art. 26, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque as agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, as questões suscitadas acerca do ônus da prova (art. 373 CPC/15) e da decadência (art. 26 do CDC) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 372-374, e-STJ.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.