AREsp 2506513 - DECISAO

AREsp 2506513 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tentativa de reforma exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento dos dispositivos apontados; o Tribunal de origem corretamente concluiu que, mesmo com inversão do ônus, o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito e que a retenção do veículo estava justificada pela ausência do CRLV; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial, majorando-se honorários e aplicando-se as normas sobre gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CENCOSUD; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Dano Material +5 more

Case Brief

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Parties

CENCOSUD

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 alcance da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC
  3. 3 ônus da prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tentativa de reforma exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento dos dispositivos apontados; o Tribunal de origem corretamente concluiu que, mesmo com inversão do ônus, o autor não demonstrou o fato constitutivo do seu direito e que a retenção do veículo estava justificada pela ausência do CRLV; assim manteve-se a inadmissão do recurso especial, majorando-se honorários e aplicando-se as normas sobre gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Aplique-se o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 à parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.