AREsp 2498866 - DECISAO

AREsp 2498866 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual examinou detalhadamente o conjunto probatório e que a autora comprovou a prestação até maio/2018 e o valor mensal de R$ 3.000,00, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve julgamento extra petita, pois a fixação do valor observado interpretação lógico-sistemática da petição inicial, e questões civis suscitadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSECTA SHOES COMÉRCIO ARTIGOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Congruência / Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Congruência / Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSECTA SHOES COMÉRCIO ARTIGOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova da prestação de serviços no período alegado
  2. 2 se houve julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da adstrição/congruência
  3. 3 se são analisáveis pontos de direito civil não prequestionados na origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual examinou detalhadamente o conjunto probatório e que a autora comprovou a prestação até maio/2018 e o valor mensal de R$ 3.000,00, de modo que rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve julgamento extra petita, pois a fixação do valor observado interpretação lógico-sistemática da petição inicial, e questões civis suscitadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.