AREsp 1831493 - DECISAO

AREsp 1831493 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu pela insuficiência de prova da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, explicitou a inaplicabilidade aos autos dos dispositivos invocados pela recorrente e o recurso especial não apresentou dispositivo legal ou argumentos capazes de refutar os fundamentos do acórdão recorrido, ficando impedido o seguimento pelo entendimento consolidado na Súmula n. 283 do STF; ademais, a presunção de colaboração financeira em famílias de baixa renda é relativa e não elimina, em todos os casos, o ônus probatório do autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dependência Econômica, Presunção De Contribuição Financeira Em Famílias De Baixa Renda, Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Dependência Econômica Presunção De Contribuição Financeira Em Famílias De Baixa Renda Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como causa de denegação do recurso especial
  2. 2 Se, em famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre membros e se isso elimina o ônus da prova
  3. 3 Se os dispositivos invocados (arts. 1.696, 1.836, 948 II do CC/2002 e art. 22 do Decreto n. 2.681/1912) são aplicáveis ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu pela insuficiência de prova da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, explicitou a inaplicabilidade aos autos dos dispositivos invocados pela recorrente e o recurso especial não apresentou dispositivo legal ou argumentos capazes de refutar os fundamentos do acórdão recorrido, ficando impedido o seguimento pelo entendimento consolidado na Súmula n. 283 do STF; ademais, a presunção de colaboração financeira em famílias de baixa renda é relativa e não elimina, em todos os casos, o ônus probatório do autor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.