AREsp 2272750 - DECISAO

AREsp 2272750 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (distribuição do ônus da prova, preclusão e boa-fé processual), houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie as matérias omissas, prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MANUEL DE ABREU NAMORA; Recorrente/agravante: M.A.NAMORA RESTAURANTE E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agg. Interno Sobre Decisão Da Presidência) / Decisão De Reconsideração E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido para anular o acórdão estadual quanto à matéria omissa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões sobre distribuição do ônus da prova, preclusão e boa-fé processual.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Perda Da Prova, Boa Fé Processual, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 7/stj +4 more

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Parties

MANUEL DE ABREU NAMORA

Recorrente/agravante

M.A.NAMORA RESTAURANTE E COMÉRCIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agg. Interno Sobre Decisão Da Presidência) / Decisão De Reconsideração E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova, preclusão da matéria e violação da boa-fé processual
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando há omissão apreciada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (distribuição do ônus da prova, preclusão e boa-fé processual), houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie as matérias omissas, prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido para anular o acórdão estadual quanto à matéria omissa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões sobre distribuição do ônus da prova, preclusão e boa-fé processual.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 647-649 para conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.