AREsp 2534975 - DECISAO

AREsp 2534975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a incapacidade do de cujus nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo elementos novos nos autos que justificassem a alteração da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARCELO TUFAILE SAID; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Capacidade Civil, Nulidade De Escritura Pública, Doação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Capacidade Civil Nulidade De Escritura Pública Doação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO TUFAILE SAID

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da incapacidade do doador para declarar a nulidade da escritura de doação
  2. 2 Aplicação do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os autores não se desincumbiram do ônus de provar a incapacidade do de cujus nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo elementos novos nos autos que justificassem a alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.