AREsp 2550357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a tese suscitada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório do processo (verificação de prova de pagamento e redistribuição do ônus), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 373, II, do CPC, atribuindo ao Município o ônus de comprovar o pagamento.

Parties
Agravante: Município de Aquidabã; Apelado: Parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Diferenças Remuneratórias, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Diferenças Remuneratórias Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Aquidabã

Agravante

Parte autora/apelada

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à comprovação de pagamento
  2. 2 possibilidade de produção de prova de fato negativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a tese suscitada demandaria reexame do conteúdo fático-probatório do processo (verificação de prova de pagamento e redistribuição do ônus), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 373, II, do CPC, atribuindo ao Município o ônus de comprovar o pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.