AREsp 2558005 - DECISAO

AREsp 2558005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, cabendo manter a decisão que atribuiu o ônus probatório conforme art. 373, II, do CPC/2015; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Recorrente: Município Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verbas Salariais Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Município Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve o efetivo adimplemento da verba salarial relativa a out./nov./dez. de 2020
  2. 2 Se o Município comprovou o pagamento ou outro fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, cabendo manter a decisão que atribuiu o ônus probatório conforme art. 373, II, do CPC/2015; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.