REsp 1828158 - DECISAO

REsp 1828158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto ao pedido de exibição do contrato; além disso, a impugnação do deferimento de prova pericial por agravo de instrumento não é cabível nos autos, pois a decisão agravada é anterior à publicação da tese do Tema 988/STJ e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, a corte de origem corretamente entendeu que não se pode atribuir à ré o ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica (prova negativa), devendo as autoras provar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Interpretação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Interpretação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição indevida do ônus da prova à ré para demonstrar inexistência de relação jurídica
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere prova pericial
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de exibição de contrato (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto ao pedido de exibição do contrato; além disso, a impugnação do deferimento de prova pericial por agravo de instrumento não é cabível nos autos, pois a decisão agravada é anterior à publicação da tese do Tema 988/STJ e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, a corte de origem corretamente entendeu que não se pode atribuir à ré o ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica (prova negativa), devendo as autoras provar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.