AREsp 2511976 - DECISAO

AREsp 2511976 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem consignou ausência de prova da prática de agiotagem, de modo que não se justifica a inversão do ônus da prova sem prévia aferição de verossimilhança, e a alteração desse julgamento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Usura/agiotagem, Medida Provisória 2.171 32/2.172 32, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Testemunhal Usura/agiotagem Medida Provisória 2.171 32/2.172 32 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base na Medida Provisória sobre usura
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem consignou ausência de prova da prática de agiotagem, de modo que não se justifica a inversão do ônus da prova sem prévia aferição de verossimilhança, e a alteração desse julgamento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.