AREsp 2461074 - DECISAO

AREsp 2461074 - DECISAO

Conheço do agravo e, quanto ao recurso especial, nego-lhe provimento porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas ou não demonstraram a urgência/ inutilidade do julgamento em apelação necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; a distribuição do ônus da prova feita pelo juízo de origem está fundada em valoração fática, sendo vedado ao STJ reavaliá-la por força da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto à ausência de interesse de agir.

Parties
Autor: MPSP; Ré: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Perícia
Ação Civil Pública Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MPSP

Autor

rés

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que afasta preliminar de falta de interesse de agir
  2. 2 aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 distribuição/inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, quanto ao recurso especial, nego-lhe provimento porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas ou não demonstraram a urgência/ inutilidade do julgamento em apelação necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; a distribuição do ônus da prova feita pelo juízo de origem está fundada em valoração fática, sendo vedado ao STJ reavaliá-la por força da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto à ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.