AREsp 2541240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de não haver prequestionamento das teses pretendidas; por isso, improcede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTOCAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Dever De Informação Ao Consumidor, Redibição, Princípio Da Adstrição (congruência), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Dever De Informação Ao Consumidor Redibição Princípio Da Adstrição (congruência) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTOCAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 373, I, e §1º, do CPC (ônus da prova)
2 julgamento extra petita/princípio da adstrição (art. 492 do CPC)
3 falha no dever de informação (arts. 6º, III, e 39, II, do CDC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.