AREsp 2559614 - DECISAO

AREsp 2559614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação de dispositivo inexistente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ); por isso, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO VILLAGGIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Perícia Judicial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO VILLAGGIO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370 e 371, I, do CPC quanto à reabertura da instrução e oitiva de testemunhas
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 alegada violação do art. 7º do CPC quanto ao princípio da paridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação de dispositivo inexistente (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ); por isso, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual justiça gratuita.