AREsp 2520088 - DECISAO

AREsp 2520088 - DECISAO

Parties
Agravante: ZENOR ZAMBAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ação Civil Pública +3 more

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Parties

ZENOR ZAMBAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a ação civil pública
  3. 3 possibilidade de inversão automática do ônus da prova em matéria ambiental