AREsp 2534406 - DECISAO

AREsp 2534406 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão deduzida na alínea "c" exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo possível analisar o dissídio jurisprudencial quando fundado em reavaliação probatória; por esse motivo manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE DE SOUSA; Agravante: JOSE HENRIQUE DE SOUZA; Agravado: J. J. DA SILVA MECANICA CAMINHOES; Agravado: JOELSON J. DA SILVA MECÂNICA DE CAMIMHÕES-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Reexame De Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE DE SOUSA

Agravante

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

J. J. DA SILVA MECANICA CAMINHOES

Agravado

JOELSON J. DA SILVA MECÂNICA DE CAMIMHÕES-ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Reexame De Decisão Monocrática; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 responsabilidade por falha na prestação de serviços e nexo causal
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §3º, I e II)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão deduzida na alínea "c" exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo possível analisar o dissídio jurisprudencial quando fundado em reavaliação probatória; por esse motivo manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de e-STJ fls. 511-512
  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial