AREsp 2557398 - DECISAO

AREsp 2557398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório realizado pela instância ordinária, providência vedada em recurso especial; assim, manteve-se a decisão de origem que, diante da verossimilhança indiciária das alegações de agiotagem, determinou a inversão do ônus da prova para que o recorrente comprove a origem da dívida.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON SANTANA GALVAO VIANA; Agravado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem, Cheque, Título Executivo, Verossimilhança, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem Cheque Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

AILTON SANTANA GALVAO VIANA

Agravante/recorrente

Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373, I, do CPC e do art. 13 da Lei n. 7.357/85 pela inversão do ônus da prova
  2. 2 Se havia verossimilhança suficiente para presumir prática de agiotagem e justificar a inversão do ônus da prova
  3. 3 Se os cheques são títulos executivos que não exigem discussão da causa debendi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório realizado pela instância ordinária, providência vedada em recurso especial; assim, manteve-se a decisão de origem que, diante da verossimilhança indiciária das alegações de agiotagem, determinou a inversão do ônus da prova para que o recorrente comprove a origem da dívida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.