REsp 1993197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não demonstrou de forma suficiente e específica as alegadas violações legais, deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não atendeu ao requisito de prequestionamento e ao cotejo analítico entre arestos, tornando aplicáveis, por analogia, as súmulas que impedem o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ANTONIO ALMEIDA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas E Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALMEIDA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada ofensa aos arts. 6º; 373, II, do CPC; 104, III, do CC; 489, II e §1º, IV e VI, do CPC
2 divergência jurisprudencial
3 ônus da prova e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.