AREsp 2542580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões de omissão, prescrição, competência e distribuição do ônus da prova; a definição do termo inicial da prescrição depende de análise fático-probatória sobre a data da ciência inequívoca dos danos (teoria da actio nata) e sua modificação exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a inversão/dinâmica do ônus da prova foi aplicada com fundamento no art. 373, §1º, CPC e no princípio da precaução, e a competência da Justiça Estadual foi corretamente fixada por critério ratione personae.

Parties
Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Actio Nata, Prescrição, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Actio Nata Prescrição +4 more

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Parties

VOTORANTIM ENERGIA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inversão/distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 termo inicial da prescrição em dano ambiental (art. 206, § 3º, V, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões de omissão, prescrição, competência e distribuição do ônus da prova; a definição do termo inicial da prescrição depende de análise fático-probatória sobre a data da ciência inequívoca dos danos (teoria da actio nata) e sua modificação exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a inversão/dinâmica do ônus da prova foi aplicada com fundamento no art. 373, §1º, CPC e no princípio da precaução, e a competência da Justiça Estadual foi corretamente fixada por critério ratione personae.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se