AREsp 2478821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a agravante não comprovou quais infrações teriam sido cometidas pelo autor, incumbindo-lhe o ônus da prova, razão pela qual manteve-se a decisão que trancou o recurso especial.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15), Obrigação De Fazer (reativação De Canal Na Plataforma)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/15) Obrigação De Fazer (reativação De Canal Na Plataforma)

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC) quanto à violação de políticas da plataforma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a agravante não comprovou quais infrações teriam sido cometidas pelo autor, incumbindo-lhe o ônus da prova, razão pela qual manteve-se a decisão que trancou o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial