AREsp 2573719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não ocorreu inversão do ônus da prova e, tendo a parte requerido prova pericial, cabia-lhe o adiantamento integral dos honorários conforme art.95 do CPC, entendimento respaldado pela Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Periciais, Fundamentação Judicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Processo Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Periciais Fundamentação Judicial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 determinação de adiantamento dos honorários periciais conforme art.95 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não ocorreu inversão do ônus da prova e, tendo a parte requerido prova pericial, cabia-lhe o adiantamento integral dos honorários conforme art.95 do CPC, entendimento respaldado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.