AREsp 2336750 - ACORDAO

AREsp 2336750 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo (seu endereço residencial), e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se também a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RÉGIS G. VILLAS BÔAS VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RÉGIS G. VILLAS BÔAS VILLELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Do STJ (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo (seu endereço residencial), e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se também a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.