AREsp 2602188 - DECISAO

AREsp 2602188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, fundamentado na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência que admite a apreciação monocrática do relator (art. 932 c/c Súmula 568/STJ), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABRAO ALEM NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Ônus Da Prova Valoração Da Prova Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ABRAO ALEM NETO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 373 do CPC quanto à valoração da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e obstáculo da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência do relator para decidir monocraticamente (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, fundamentado na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência que admite a apreciação monocrática do relator (art. 932 c/c Súmula 568/STJ), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)