AREsp 2489367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Requerida: associação requerida; Autor: autor; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios do agravado.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Deserção De Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Deserção De Recurso Adesivo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

associação requerida

Requerida

autor

Autor

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, II do CPC/15
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 deserção do recurso adesivo por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios do agravado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.