AREsp 2503506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reunir requisitos recursais, mas o recurso especial não mereceu conhecimento porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas, sem indicar pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação do defeito de fabricação baseou-se em análise fático‑probatória do conjunto de provas, cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA; Agravada: AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ônus da prova quanto ao defeito de fabricação das embalagens (art. 373, I do NCPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre admissibilidade e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos recursais, mas o recurso especial não mereceu conhecimento porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas, sem indicar pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação do defeito de fabricação baseou-se em análise fático‑probatória do conjunto de provas, cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo rio em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AGRO 3 - PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.