AREsp 1814201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a insurgência do recorrente seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (tais como a adequação dos índices e a metodologia dos cálculos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade alegada.

Parties
Autor/recorrente: José Ribamar Salazar Jansen; Réu/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, PASEP, Correção Monetária, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj PASEP Correção Monetária Danos Materiais

Case Brief

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Parties

José Ribamar Salazar Jansen

Autor/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 373, I e II e 411, III do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a insurgência do recorrente seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios (tais como a adequação dos índices e a metodologia dos cálculos), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade alegada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.