AREsp 2529662 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia foi válida mesmo que amparada em notas fiscais juntadas unilateralmente, em razão da omissão probatória da ré/agravante que não apresentou documentação contábil para confrontar os valores; as notas fiscais demonstraram a existência das obrigações, o débito restou demonstrado e a ré não desincumbiu-se do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; além disso, seria necessário reexame de matéria fático-contratual para alterar o decidido, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: Empresa autora; Ré/agravante: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Encargos Moratórios, Retenção Indevida, Confissão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7
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Parties

Empresa autora

Autora

Empresa ré

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de notas fiscais juntadas unilateralmente pela autora
  2. 2 validação da prova pericial apoiada em documentos unilaterais
  3. 3 ônus da prova e distribuição do encargo probatório (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia foi válida mesmo que amparada em notas fiscais juntadas unilateralmente, em razão da omissão probatória da ré/agravante que não apresentou documentação contábil para confrontar os valores; as notas fiscais demonstraram a existência das obrigações, o débito restou demonstrado e a ré não desincumbiu-se do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC; além disso, seria necessário reexame de matéria fático-contratual para alterar o decidido, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.