AREsp 2535732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no apelo (possibilidade de comprovação do pagamento por fichas financeiras e distribuição do ônus da prova) não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma suscitado (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM; Agravada: ADRIANA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Comprovação Do Pagamento Por Fichas Financeiras, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Verbas Remuneratórias (13º E Férias)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Comprovação Do Pagamento Por Fichas Financeiras Presunção De Veracidade De Atos Administrativos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Agravante

ADRIANA SILVA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação do pagamento de 13º salário e férias por meio de fichas financeiras
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre as partes (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no apelo (possibilidade de comprovação do pagamento por fichas financeiras e distribuição do ônus da prova) não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o prisma suscitado (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.