AREsp 2571712 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito No Stj)

Legal Issues

1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo
2. 2 suficiência de prova mínima para repetição do indébito e indenização por danos morais
3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão sobre inversão do ônus da prova e sobre a suficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima capaz de amparar a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem; ciência às partes sobre possibilidade de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.